1282770_371167O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores emitiram a Portaria Interministerial n° 07/2019, dispondo sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano.

De acordo com a Portaria Interministerial, o impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano se dá em virtude de seus atos que contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

Para a elaboração da Portaria Interministerial, os Ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Ernesto Henrique (Relações Exteriores) consideraram, entre outros documentos, a Resolução do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas A/HRC/RES/39/1 que trata da promoção e proteção dos direitos humanos na República Bolivariana da Venezuela, e as declarações do Grupo de Lima realizadas em janeiro e fevereiro de 2019.

Ainda conforme a Portaria Interministerial, os nomes das pessoas impedidas de ingressarem no Brasil serão previstos em rol taxativo a ser elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores e, posteriormente, encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser atualizado periodicamente, de modo que as pessoas contidas no rol não poderão ingressar em território nacional.

POR GLAUCIA PAIVA