maxresdefaultPor meio da Portaria nº 1.222, publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (15/8), o Comando do Exército fixou nova listagem de calibres de uso permitido, buscando adequar o que era previsto no R105 aos novos decretos presidenciais.

De acordo com as novas classificações do Exército, armas antes restritas ao uso das forças de segurança, como as pistolas 9mm, .40 e .45 podem agora ser adquiridas por qualquer pessoa que comprove os requisitos legais.

Os calibres de pistola citados foram desenvolvidos especialmente para atuação de forças militares (caso do .45 e do 9mm) ou policiais (caso do .40S&W, desenvolvido especialmente para o FBI, que já retornou para o 9mm). O calibre 9mm, por exemplo, que tem maior capacidade de transfixação, até pouco tempo era utilizado apenas pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e pelo próprio Exército, que raramente autorizava sua compra para as policiais estaduais.

Enquanto isso, o PL 3723/2019, que amplia a posse de armas, deve ser votado em breve na Câmara dos Deputados. Ainda que alguns dos principais pontos defendidos pelo governo tenham sido minimizados, como a definição das categorias com direito ao porte por decreto, a proposta mantida pelo relator do projeto traz grande impacto para o Estatuto, principalmente, ao prever novas categorias que terão direito ao porte, flexibilizar regras para os CACs e reduzir para 21 anos a idade mínima para aquisição de armas.

Confira a Portaria n° 1.222/2019 emitida pelo Exército: