helicoptero-acao-rioA seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação civil pública contra o governo do estado do Rio de Janeiro pela determinação de sigilo, por 15 anos, do Manual Operacional das Aeronaves da Secretaria da Polícia Civil.

O manual foi criado com o objetivo de orientar as equipes da Polícia Civil em operações com aeronaves da corporação. No entanto, uma resolução publicada no início do mês no Diário Oficial do Rio de Janeiro, atribuiu o grau de “secreto” ao conteúdo, que só pode ser acessado por secretários de estado ou autoridades acima deles.

Entendendo que o ato viola os princípios da publicidade e da transparência necessários na administração pública e que fere a Lei de Acesso à Informação, a OAB-RJ pediu liminar para que o estado seja obrigado a publicar o manual no Diário Oficial. Caso o juiz não atenda ao pedido, foi solicitado que o sigilo seja suspenso até o julgamento do caso.

“O Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil não detém nenhuma informação de que assegure (muito menos imotivadamente) caráter reservado”, afirma a seccional.

Na peça, a Ordem diz ainda que a “ausência de controle cidadão sobre um instrumento amplamente utilizado nas ações de segurança pública” coloca em risco a vida de policiais e da sociedade fluminense como um todo.

Em nota oficial divulgada em 16 de agosto, a OAB-RJ afirmou que “é direito da sociedade saber quais os critérios que regem o uso de helicópteros em ações de confronto, quais as circunstâncias em que atiradores são autorizados a agir, quais os cuidados e precauções tomados para proteger a população e diminuir riscos”.

FONTE: Conjur